AREsp 1944131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas disposições do CPC e de normas administrativas, entendeu-se que os extratos e documentos gerados pelo sistema eletrônico (BacenJud) formalizam adequadamente a penhora e, desde que a parte tenha sido notificada do bloqueio (mesmo por carta e com advogado constituído nos autos), inicia-se o prazo para embargos, sendo desnecessária a lavratura de termo ou auto de penhora específico; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação, Embargos, Formalização De Penhora, Bacen Jud/renavjud/info Jud
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Embargos Formalização De Penhora Bacen Jud/renavjud/info Jud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a lavratura de termo ou auto de penhora específico na hipótese de penhora on-line?
  2. 2 A partir de quando se inicia o prazo para oposição de embargos quando a penhora é realizada por meio eletrônico (BacenJud)?
  3. 3 Se a intimação via correio do bloqueio é suficiente para garantir o contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas disposições do CPC e de normas administrativas, entendeu-se que os extratos e documentos gerados pelo sistema eletrônico (BacenJud) formalizam adequadamente a penhora e, desde que a parte tenha sido notificada do bloqueio (mesmo por carta e com advogado constituído nos autos), inicia-se o prazo para embargos, sendo desnecessária a lavratura de termo ou auto de penhora específico; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.