AREsp 1885797 - DECISAO

AREsp 1885797 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação relativa ao art. 854, §3º, do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração, sendo demonstrados os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line em conta-corrente até limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação relativa ao art. 854, §3º, do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração, sendo demonstrados os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Conhecer do agravo da autarquia
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios