REsp 2118940 - DECISAO

REsp 2118940 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização do sistema BacenJud para bloqueio de ativos financeiros sem o exaurimento prévio de diligências de localização de bens, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006, razão pela qual deve ser autorizada a penhora via sistema on-line, não sendo possível, no caso, o reexame de provas ou a invocação de preceitos não prequestionados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Diligências Para Localização De Bens Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via BACEN-JUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Recusa do exequente em aceitar bem ofertado por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização do sistema BacenJud para bloqueio de ativos financeiros sem o exaurimento prévio de diligências de localização de bens, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006, razão pela qual deve ser autorizada a penhora via sistema on-line, não sendo possível, no caso, o reexame de provas ou a invocação de preceitos não prequestionados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizar a penhora via sistema on-line
  • Publique-se