REsp 2116068 - DECISAO

REsp 2116068 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes desta Corte e a alteração legislativa trazida pela Lei 11.382/2006, admite-se a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a necessidade de comprovação prévia de exaurimento de diligências, devendo, no entanto, a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80; diante disso, determinou-se que a penhora no caso concreto observe a ordem legal e se admite, inclusive, a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Preferência Na Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Ordem De Preferência Na Penhora Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora on-line
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC
  3. 3 Compatibilidade e aplicação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN após a Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes desta Corte e a alteração legislativa trazida pela Lei 11.382/2006, admite-se a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a necessidade de comprovação prévia de exaurimento de diligências, devendo, no entanto, a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80; diante disso, determinou-se que a penhora no caso concreto observe a ordem legal e se admite, inclusive, a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD)