REsp 2116298 - DECISAO

REsp 2116298 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line; a jurisprudência do STJ, após a Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), afasta a necessidade de comprovação do exaurimento prévio de diligências para autorizar a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem Legal De Penhora, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 655 a Do CPC, Lei 11.382/2006
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem Legal De Penhora Art. 11 Da Lei 6.830/80 Art. 835 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências antes da penhora on-line
  2. 2 Observância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line; a jurisprudência do STJ, após a Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), afasta a necessidade de comprovação do exaurimento prévio de diligências para autorizar a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe o disposto no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.