REsp 2117017 - DECISAO

REsp 2117017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência já pacificada do Tribunal torna desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição de valores (a exemplo do Bacenjud), entendimento que deve ser aplicado ao sistema SISBAJUD; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para permitir a utilização do SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre Bacenjud/Infojud/Renajud ao sistema SISBAJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência já pacificada do Tribunal torna desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição de valores (a exemplo do Bacenjud), entendimento que deve ser aplicado ao sistema SISBAJUD; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para permitir a utilização do SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento a fim de permitir a utilização do sistema SISBAJUD, independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.