REsp 2117020 - DECISAO

REsp 2117020 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode condicionar a autorização de uso do sistema eletrônico de penhora (SISBAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, deve-se admitir a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem exigir tentativa anterior de localização de outros bens, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar tal utilização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência De Penhora, Esgotamento De Diligências, Bacen Jud/infojud/renajud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência De Penhora Esgotamento De Diligências Bacen Jud/infojud/renajud

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema informatizado de penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se a decisão que condiciona a penhora on-line à tentativa prévia de localização de outros bens viola a ordem legal de penhora prevista na Lei de Execução Fiscal (art. 11, I, Lei 6.830/80) e dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de precedentes vinculantes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode condicionar a autorização de uso do sistema eletrônico de penhora (SISBAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, deve-se admitir a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem exigir tentativa anterior de localização de outros bens, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar tal utilização.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal, para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.