REsp 2127431 - DECISAO

REsp 2127431 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido afronta a orientação do STJ de que, a partir da vigência da Lei n.11.382/2006 (vacatio legis vencida em 21/01/2007), é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, conheci e dei provimento ao Recurso Especial e determinei o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Lei 11.382/2006, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Lei 11.382/2006 Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Uso dos sistemas BacenJud/SisbaJud/Infojud em execução fiscal

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido afronta a orientação do STJ de que, a partir da vigência da Lei n.11.382/2006 (vacatio legis vencida em 21/01/2007), é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, conheci e dei provimento ao Recurso Especial e determinei o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.