REsp 2128036 - DECISAO

REsp 2128036 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal autorizou a busca de bens via sistema on-line, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem ofertado à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal autorizou a busca de bens via sistema on-line, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.