EAREsp 2220880 - ACORDAO

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Por se tratar de impenhorabilidade presumida prevista no art. 833, X, do CPC e por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, cabe ao juiz indeferir o bloqueio ou liberar os valores constritos independentemente de manifestação da interessada, cabendo ao credor comprovar abuso, má-fé ou fraude para afastar a presunção; ante isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras, Art. 833, X, CPC, Presunção De Impenhorabilidade, Ordem Pública
Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade De Aplicações Financeiras Art. 833, X, CPC Presunção De Impenhorabilidade Ordem Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras
  2. 2 Legitimidade da indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo juiz quando constatado saldo insuficiente

Ratio Decidendi

Por se tratar de impenhorabilidade presumida prevista no art. 833, X, do CPC e por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, cabe ao juiz indeferir o bloqueio ou liberar os valores constritos independentemente de manifestação da interessada, cabendo ao credor comprovar abuso, má-fé ou fraude para afastar a presunção; ante isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido