REsp 2128482 - DECISAO

REsp 2128482 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a incidência dos Temas 219 e 425/STJ com base em considerações fáticas (ineficiência habitual da penhora on-line, valores ínfimos, deficiência cadastral, novação da dívida) que não constituem questão jurídica capaz de justificar divergência da orientação reiterada do Tribunal; por isso julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de fls.85/90 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida conforme os repetitivos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 85/90 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Temas Repetitivos (219 E 425), Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Ordem De Preferência Da Penhora Temas Repetitivos (219 E 425) Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências para localizar bens do executado antes de autorizar penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Pode o Tribunal de origem afastar a orientação de temas repetitivos do STJ (Temas 219 e 425) sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ?
  3. 3 Aplicação do art. 835 e §1º do CPC na relativização da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a incidência dos Temas 219 e 425/STJ com base em considerações fáticas (ineficiência habitual da penhora on-line, valores ínfimos, deficiência cadastral, novação da dívida) que não constituem questão jurídica capaz de justificar divergência da orientação reiterada do Tribunal; por isso julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de fls.85/90 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida conforme os repetitivos indicados.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 85/90 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar a decisão de fls. 85/90