REsp 2127284 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergente dos Temas 219 e 425/STJ não apresentou distinção jurídica apta a afastar a aplicação das orientações reiteradas; por esse motivo o recurso foi julgado prejudicado, o acórdão de origem cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, se decida em conformidade com os mencionados repetitivos, reconhecendo que a penhora on-line dispensa o prévio esgotamento de diligências em regra.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado E Acórdão Cassado, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Administrativas, Temas Repetitivos (tema 219, Tema 425), Art. 835 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Administrativas Temas Repetitivos (tema 219, Tema 425) Art. 835 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado E Acórdão Cassado, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de esgotamento de diligências administrativas para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das orientações firmadas nos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergente dos Temas 219 e 425/STJ não apresentou distinção jurídica apta a afastar a aplicação das orientações reiteradas; por esse motivo o recurso foi julgado prejudicado, o acórdão de origem cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, se decida em conformidade com os mencionados repetitivos, reconhecendo que a penhora on-line dispensa o prévio esgotamento de diligências em regra.