REsp 2127821 - DECISAO

REsp 2127821 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a incidência dos Temas 219 e 425/STJ por distinção inadequada; determinou a cassação da decisão de fls. 84/89 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o colegiado decida em conformidade com a orientação firmada nos repetitivos, nos termos de que não é exigido o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 84/89 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Temas 219 E 425 Do STJ, Ordem De Preferência De Penhora, Art. 835 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Temas 219 E 425 Do STJ Ordem De Preferência De Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências administrativas pelo exequente antes de autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a incidência dos Temas 219 e 425/STJ por distinção inadequada; determinou a cassação da decisão de fls. 84/89 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o colegiado decida em conformidade com a orientação firmada nos repetitivos, nos termos de que não é exigido o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 84/89 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 84/89
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ