REsp 2128899 - DECISAO

REsp 2128899 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a vigência da alteração legislativa de 2006, é admissível a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD sem a exigência de prévio esgotamento de diligências para a localização de outros bens, devendo, entretanto, ser observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e nos dispositivos do CPC aplicáveis (art. 655/655-A).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Penhora Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora on-line sem prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens do devedor
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 11 da Lei 6.830/80 com art. 655 e 655-A do CPC e art. 185-A do CTN
  3. 3 Ordem legal de preferência na penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a vigência da alteração legislativa de 2006, é admissível a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD sem a exigência de prévio esgotamento de diligências para a localização de outros bens, devendo, entretanto, ser observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e nos dispositivos do CPC aplicáveis (art. 655/655-A).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD), nos termos da fundamentação.