REsp 2127953 - DECISAO

REsp 2127953 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e na Lei 11.382/2006, entendeu-se que, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido, reformando-se o acórdão recorrido para viabilizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem preferencial da penhora conforme o caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e precedentes do STJ sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e na Lei 11.382/2006, entendeu-se que, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido, reformando-se o acórdão recorrido para viabilizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.