REsp 2128298 - DECISAO

REsp 2128298 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STJ (especialmente o REsp 1.184.765/PA - Tema 425 e o Tema 219), o Tribunal Superior entendeu que não cabe ao juízo exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD; inexistindo peculiaridade capaz de justificar a divergência, o acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo e determinado retorno dos autos para reexame conforme a diretriz consolidada no Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Conhecido e provido; acórdão cassado por error in procedendo
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 219, Tema 425
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 219 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para deferimento de penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (REsp 1.112.943/MA - Tema 219 e REsp 1.184.765/PA - Tema 425) perante caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STJ (especialmente o REsp 1.184.765/PA - Tema 425 e o Tema 219), o Tribunal Superior entendeu que não cabe ao juízo exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD; inexistindo peculiaridade capaz de justificar a divergência, o acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo e determinado retorno dos autos para reexame conforme a diretriz consolidada no Tema 425.

Court Disposition

Conhecido e provido; acórdão cassado por error in procedendo

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação, decidindo em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425