REsp 2127947 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica
2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
3. 3 Aplicabilidade do art. 782 do CPC/2015 e uso de sistemas informatizados em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada dispensa a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema SISBAJUD (e congêneres) em execuções fiscais; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o juízo de origem oportunize a utilização do sistema informatizado sem condicionar tal ato à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo da execução para permitir utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicioná-lo à prévia localização de outros bens passíveis de penhora