REsp 2128259 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio de valores independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para oportunizar a utilização do sistema requerida pelo recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD/BACENJUD
- 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)
- 3 Dever de cooperação do exequente em diligências mínimas
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio de valores independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para oportunizar a utilização do sistema requerida pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment