REsp 2133301 - DECISAO

REsp 2133301 - DECISAO

O STJ entendeu haver error in procedendo na recusa do Tribunal de origem em conformar-se com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ; por isso declarou o recurso prejudicado, cassou o julgado recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com os repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico De Depósitos, SISBAJUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio Eletrônico De Depósitos SISBAJUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação dos temas 219 e 425 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de manutenção de acórdão divergente em face de decisão em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver error in procedendo na recusa do Tribunal de origem em conformar-se com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ; por isso declarou o recurso prejudicado, cassou o julgado recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com os repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Cassar o julgado de fls. 112/127