REsp 2133494 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento das diligências na busca de outros bens, autorizando-se a busca de bens via sistema eletrônico e dando provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico De Ativos, Sistemas BACEN JUD E SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento de diligências
- 2 Autoriza-se a penhora on-line em execução fiscal e civil pós Lei n. 11.382/2006
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento das diligências na busca de outros bens, autorizando-se a busca de bens via sistema eletrônico e dando provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Publique-se.
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