REsp 2132427 - DECISAO

REsp 2132427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a execução ser de valor inferior a quarenta salários-mínimos, fundamento suficiente para impedir a penhora de valores em contas e aplicações — configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, manteve-se o entendimento de origem sobre a necessidade de demonstração de diligências mínimas para autorizar o uso do SISBAJUD.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Numerários, SISBAJUD, Diligências Do Exequente, Admissibilidade Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Bloqueio De Numerários SISBAJUD Diligências Do Exequente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de diligências mínimas pelo exequente antes do uso do SISBAJUD
  2. 2 Relação entre art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC quanto à ordem de preferência na penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (valor inferior a 40 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a execução ser de valor inferior a quarenta salários-mínimos, fundamento suficiente para impedir a penhora de valores em contas e aplicações — configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, manteve-se o entendimento de origem sobre a necessidade de demonstração de diligências mínimas para autorizar o uso do SISBAJUD.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.