REsp 2126080 - DECISAO

REsp 2126080 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido por contrariar a orientação consolidada do STJ de que não se exige prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, e por indevidamente atribuir ao credor ônus que a jurisprudência vinculante afastou, devendo ser observado o entendimento de aplicação uniforme dos meios eletrônicos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Do Exequente
Execução Fiscal Processo Civil Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Do Exequente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação uniforme dos meios eletrônicos de constrição (Bacenjud, Renajud, Infojud)

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido por contrariar a orientação consolidada do STJ de que não se exige prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, e por indevidamente atribuir ao credor ônus que a jurisprudência vinculante afastou, devendo ser observado o entendimento de aplicação uniforme dos meios eletrônicos de constrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.