REsp 2128279 - DECISAO

REsp 2128279 - DECISAO

O STJ manteve sua orientação pacífica de que, após a Lei n. 11.382/2006 e conforme precedentes, não se exige do exequente a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via sistemas informatizados; assim, cassou-se o acórdão do TJMS e determinou-se o retorno dos autos para que o juízo oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens, ressalvada a possibilidade de o juiz, diante de circunstâncias concretas, alterar a ordem de preferência nos termos do art. 835, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Utilização De Sistemas Informatizados Na Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Utilização De Sistemas Informatizados Na Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É exigível do exequente o comprovado exaurimento de diligências administrativas/extrajudiciais para requerer penhora on-line?
  2. 2 Pode o juiz alterar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) conforme as circunstâncias do caso?
  3. 3 É aplicável a dispensa de esgotamento de diligências para sistemas informatizados em execução fiscal (art. 782 e aparato jurisprudencial do STJ)?

Ratio Decidendi

O STJ manteve sua orientação pacífica de que, após a Lei n. 11.382/2006 e conforme precedentes, não se exige do exequente a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via sistemas informatizados; assim, cassou-se o acórdão do TJMS e determinou-se o retorno dos autos para que o juízo oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens, ressalvada a possibilidade de o juiz, diante de circunstâncias concretas, alterar a ordem de preferência nos termos do art. 835, §1º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.