AREsp 2445761 - DECISAO

AREsp 2445761 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (insuficiência de argumentos, falta de demonstração de violação legal, óbice da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal a Quo: E. TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Salários/aposentadorias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade De Salários/aposentadorias Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

E. TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (insuficiência de argumentos, falta de demonstração de violação legal, óbice da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.