REsp 2128150 - DECISAO

REsp 2128150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a prioridade legal da penhora em dinheiro/ativos financeiros e a sua jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, concluiu que a recusa da Corte local em permitir a utilização do SISBAJUD foi injustificada, devendo ser provido o recurso para restabelecer a autorização da penhora eletrônica e a observância da ordem de preferência legal.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD / BACENJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais, Dever De Cooperação Do Exequente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD / BACENJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Extrajudiciais Dever De Cooperação Do Exequente

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD?
  2. 2 A recusa de penhora on-line viola a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal e no art. 835, §1º, do CPC?
  3. 3 Pode o juiz alterar a ordem de preferência da penhora em função das circunstâncias do caso concreto?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a prioridade legal da penhora em dinheiro/ativos financeiros e a sua jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, concluiu que a recusa da Corte local em permitir a utilização do SISBAJUD foi injustificada, devendo ser provido o recurso para restabelecer a autorização da penhora eletrônica e a observância da ordem de preferência legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.