AREsp 2506594 - DECISAO

AREsp 2506594 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a liberação de penhora on-line por alegação de valor irrisório (art. 836 do CPC), a modificacão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e manifesta teratologia) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Penhora on Line Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desbloqueio de ativos financeiros por serem valores irrisórios
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a liberação de penhora on-line por alegação de valor irrisório (art. 836 do CPC), a modificacão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e manifesta teratologia) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.