REsp 2135597 - DECISAO

REsp 2135597 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Infojud/Renajud/SisbaJud) sem a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006; no caso, o executado foi citado e não pagou, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reformar a decisão que indeferiu a penhora on-line.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Edmilson Brites Zorrilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Substituição Da Penhora

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Edmilson Brites Zorrilha

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Poder do juízo de alterar a ordem de preferência da penhora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ acerca do uso de sistemas de constrição eletrônica após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Infojud/Renajud/SisbaJud) sem a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006; no caso, o executado foi citado e não pagou, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reformar a decisão que indeferiu a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.