REsp 2134054 - DECISAO

REsp 2134054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud independentemente do esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 425/STJ e precedentes), considerando a eficiência, a economia e as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud, independentemente do esgotamento de diligências.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Bens, Eficiência Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora on-line via Sisbajud/BacenJud exige o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de sua utilização
  2. 2 Se a ordem preferencial de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal foi observada
  3. 3 Poder do magistrado de adotar procedimentos para garantir eficiência e produtividade em face de grande volume de execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud independentemente do esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 425/STJ e precedentes), considerando a eficiência, a economia e as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud, independentemente do esgotamento de diligências.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora on-line via Sisbajud, independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.