REsp 2127842 - DECISAO

REsp 2127842 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com base em argumento de que a penhora on-line geralmente não é útil (valores ínfimos e dificuldades administrativas), matéria que não afasta a incidência dos entendimentos repetitivos; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Em Reexame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 103/107 cassada; autos determinados a retornar ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Temas 219 E 425/stj, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Temas 219 E 425/stj Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Em Reexame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Se o acórdão do tribunal a quo pode divergir de entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com base em argumento de que a penhora on-line geralmente não é útil (valores ínfimos e dificuldades administrativas), matéria que não afasta a incidência dos entendimentos repetitivos; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 103/107 cassada; autos determinados a retornar ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassação da decisão de fls. 103/107 por error in procedendo.