REsp 2127100 - DECISAO

REsp 2127100 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ dispensa o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora on-line (SisbaJud/BacenJud/Infojud) e que o acórdão estadual estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser reformado; ressalta-se, porém, que o juiz pode, em circunstâncias justificadas do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Cooperação Do Exequente, Princípio Da Eficiência Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Cooperação Do Exequente Princípio Da Eficiência Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora on-line via SisbaJud/BacenJud/Infojud
  2. 2 Se o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Se o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre penhora on-line

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ dispensa o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora on-line (SisbaJud/BacenJud/Infojud) e que o acórdão estadual estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser reformado; ressalta-se, porém, que o juiz pode, em circunstâncias justificadas do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.