REsp 2141083 - DECISAO

REsp 2141083 - DECISAO

A jurisprudência do STJ consolidada em recursos repetitivos reconhece que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e considerando a compatibilidade com o art. 185-A do CTN, o juiz não pode exigir a comprovação de exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line; assim, no caso concreto, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Penhora, Lei De Execução Fiscal, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Penhora Lei De Execução Fiscal Art. 11 Da Lei 6.830/80 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Compatibilidade entre art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ consolidada em recursos repetitivos reconhece que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e considerando a compatibilidade com o art. 185-A do CTN, o juiz não pode exigir a comprovação de exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line; assim, no caso concreto, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line