REsp 2139410 - DECISAO

REsp 2139410 - DECISAO

Por aplicação do art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e a Lei 11.382/2006, não se exige prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora online observada a referida ordem legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80; Art. 835 Do Cpc), Aplicação Do Art. 655 a Do CPC E Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80; Art. 835 Do Cpc) Aplicação Do Art. 655 a Do CPC E Art. 185 a Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line?
  2. 2 Aplicação e compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN e a Lei 11.382/2006
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e a Lei 11.382/2006, não se exige prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora online observada a referida ordem legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.
  • Publique-se. Intimem-se.