REsp 2128128 - DECISAO

REsp 2128128 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas BacenJud/SisbaJud/Renajud, entendimento que, por analogia, autoriza a reforma do acórdão recorrido; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, RENAJUD, Diligências Em Execução, Ordem De Preferência De Penhora, Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização de sistemas on-line (BacenJud/SISBAJUD/RENAJUD) na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre penhora on-line a instrumentos similares
  3. 3 Relativização da ordem de preferência de penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas BacenJud/SisbaJud/Renajud, entendimento que, por analogia, autoriza a reforma do acórdão recorrido; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.