REsp 2141542 - DECISAO

REsp 2141542 - DECISAO

O STJ concluiu haver error in procedendo na decisão do Tribunal de origem que refutou a conformidade com os Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova não apreciada pelo STJ; por esse motivo julgou prejudicado o recurso e cassou a decisão de fls. 118/126, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Em Julgamento No STJ (autos Subiram Ao Stj)
Outcome
Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 118/126; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento em juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Precedentes Repetitivos (temas 219 E 425/stj), Esgotamento De Diligências
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Precedentes Repetitivos (temas 219 E 425/stj) Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Em Julgamento No STJ (autos Subiram Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências antes da penhora via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ (e menção ao Tema 631/STF) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente do entendimento do STJ sob o art. 543-C/ CPC (art.1.030) quando haja distinção fática-jurídica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver error in procedendo na decisão do Tribunal de origem que refutou a conformidade com os Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova não apreciada pelo STJ; por esse motivo julgou prejudicado o recurso e cassou a decisão de fls. 118/126, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 118/126; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento em juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassação da decisão de fls. 118/126