REsp 2138597 - DECISAO

REsp 2138597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (que considerou indevida a reiteração automática de bloqueios), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, apreciar a questão exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Reiteração Automática De Bloqueios ("teimosinha"), Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Reiteração Automática De Bloqueios ("teimosinha") Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") em execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (que considerou indevida a reiteração automática de bloqueios), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, apreciar a questão exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.