REsp 2127276 - DECISAO

REsp 2127276 - DECISAO

O Tribunal reformou o aresto de origem por estar em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que é desnecessário o esgotamento de diligências na busca de bens para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), e por reconhecer que o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto e o art. 835, §1º, do CPC, relativizar a ordem de preferência de penhora, não podendo atribuir ao credor ônus que a jurisprudência vinculante afastou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/renajud/infojud, Ordem De Preferência De Penhora, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/renajud/infojud Ordem De Preferência De Penhora Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência de penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do STJ sobre BacenJud a instrumentos similares (Renajud e Infojud)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o aresto de origem por estar em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que é desnecessário o esgotamento de diligências na busca de bens para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), e por reconhecer que o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto e o art. 835, §1º, do CPC, relativizar a ordem de preferência de penhora, não podendo atribuir ao credor ônus que a jurisprudência vinculante afastou.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do aresto proferido na origem