REsp 2141080 - DECISAO

REsp 2141080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que exigir do credor a realização de prévias diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria o entendimento firme do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF), bem como a prioridade do dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o uso do sistema; assim, é devido o deferimento do pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias, Lei 11.382/2006, Tema 219 STJ, Tema 631 STF
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias Lei 11.382/2006 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prévia diligência de localização de bens penhoráveis antes do deferimento de penhora via Sisbajud
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que exigir do credor a realização de prévias diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria o entendimento firme do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF), bem como a prioridade do dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o uso do sistema; assim, é devido o deferimento do pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão