REsp 2071314 - DECISAO

REsp 2071314 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências antes da utilização do SisbaJud (Tema 425), mas verificou-se que o Tribunal a quo não indicou peculiaridade suficiente para afastar o precedente. Considerando o princípio do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de recursos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em juízo de retratação, aplicando a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud / BACEN JUD, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud / BACEN JUD Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da autorização de penhora on-line via SisbaJud/BACEN-JUD?
  2. 2 Pode o Tribunal a quo afastar entendimento firmado em recurso repetitivo sem expor, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica que diferencie a solução concreta da lide?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências antes da utilização do SisbaJud (Tema 425), mas verificou-se que o Tribunal a quo não indicou peculiaridade suficiente para afastar o precedente. Considerando o princípio do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de recursos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em juízo de retratação, aplicando a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC e reexamine o feito conforme a tese do Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.