REsp 2127708 - DECISAO

REsp 2127708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar a tese firmada no Tema 425 do STJ, não havendo peculiaridade expressa e detalhada que autorizasse o afastamento do precedente; assim, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema de bloqueio eletrônico de ativos (BACEN-JUD / SISBAJUD) exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal a quo pode afastar entendimento firmado em recurso repetitivo sem demonstrar de forma expressa e detalhada questão jurídica que diferencie a solução da lide
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 425 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar a tese firmada no Tema 425 do STJ, não havendo peculiaridade expressa e detalhada que autorizasse o afastamento do precedente; assim, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.