REsp 2156896 - DECISAO

REsp 2156896 - DECISAO

O STJ concluiu que a funcionalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e deve ser permitida, sendo necessária avaliação caso a caso; afasta-se a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios, autorizando-se o uso da ferramenta salvo se houver fundamentos concretos e específicos acerca da impenhorabilidade ou de prejuízo desproporcional que a justifiquem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Teimosinha (reiteração Automática), Penhora De Faturamento, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora on Line SISBAJUD Teimosinha (reiteração Automática) Penhora De Faturamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 Possibilidade de equivalência prática entre reiteração automática e penhora de faturamento
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a funcionalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e deve ser permitida, sendo necessária avaliação caso a caso; afasta-se a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios, autorizando-se o uso da ferramenta salvo se houver fundamentos concretos e específicos acerca da impenhorabilidade ou de prejuízo desproporcional que a justifiquem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios e conferir efetividade à funcionalidade do SISBAJUD ('teimosinha'), ressalvados fundamentos concretos e específicos de impenhorabilidade ou prejuízo desproporcional