REsp 2170144 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do julgado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora on Line, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas, Atualização De Débito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1022, II, do CPC/2015
- 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
- 3 Pedido de reforço de penhora via SISBAJUD e atualização do débito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do julgado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment