REsp 2152224 - ACORDAO

REsp 2152224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação de que o bloqueio incidiu sobre benefício previdenciário e que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora on Line, Pedido De Desbloqueio, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Penhora on Line Pedido De Desbloqueio Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, inciso IV, e 854, §3º, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação de que o bloqueio incidiu sobre benefício previdenciário e que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno