AREsp 2693520 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte executada não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nem indicou meios menos onerosos capazes de satisfazer a execução; o dinheiro não está elencado entre as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, tem preferência para penhora (arts. 835 e 854 do CPC), e a reforma do convencimento fático probatório estaria proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Execução Penhora on Line Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias bloqueadas em conta corrente
  2. 2 Alegação de violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte executada não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nem indicou meios menos onerosos capazes de satisfazer a execução; o dinheiro não está elencado entre as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, tem preferência para penhora (arts. 835 e 854 do CPC), e a reforma do convencimento fático probatório estaria proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo