AREsp 2774388 - DECISAO

AREsp 2774388 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora on-line via SISBAJUD é admissível sem esgotamento prévio de diligências e que a mera irrisoriedade do montante constrito não autoriza seu desbloqueio; ademais, cabia ao executado demonstrar, com elementos concretos, que há meios menos gravosos e eficazes para satisfação do crédito, o que não ocorreu, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Irrisoriedade Do Valor Bloqueado, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade (art. 833, X), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Irrisoriedade Do Valor Bloqueado Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade (art. 833, X) +1 more

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Parties

JM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line via SISBAJUD sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 Se a irrisoriedade do valor bloqueado autoriza o desbloqueio
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e ônus de prova do executado

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora on-line via SISBAJUD é admissível sem esgotamento prévio de diligências e que a mera irrisoriedade do montante constrito não autoriza seu desbloqueio; ademais, cabia ao executado demonstrar, com elementos concretos, que há meios menos gravosos e eficazes para satisfação do crédito, o que não ocorreu, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se