REsp 2001921 - DECISAO

REsp 2001921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais indicados, faltando prequestionamento, e as razões recursais apresentaram-se dissociadas ou deficientes em relação aos fundamentos do aresto, impedindo o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Penhora on Line, Prequestionamento, Dificiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial E Falência Penhora on Line Prequestionamento Dificiência De Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º, §7º, e 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Falta de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais indicados, faltando prequestionamento, e as razões recursais apresentaram-se dissociadas ou deficientes em relação aos fundamentos do aresto, impedindo o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais