REsp 2188284 - ACORDAO

REsp 2188284 - ACORDAO

Havendo prova de ciência inequívoca da penhora on-line (intimação determinada em 13/01/2023, intimação na pessoa do advogado e manifestação deste, entrega do AR e constituição de procuradores), não é necessária a intimação formal/pessoal do devedor para que se inicie a contagem do prazo para opor embargos à execução; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu e desproveu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação Pessoal, Prazo Para Embargos À Execução, Ciência Inequívoca, Art. 12, Lei N. 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Intimação Pessoal Prazo Para Embargos À Execução Ciência Inequívoca Art. 12, Lei N. 6.830/80

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à penhora on-line
  2. 2 Determinação do termo a quo para contagem do prazo para impugnação/embargos
  3. 3 Eficácia da intimação na pessoa do advogado constituído

Ratio Decidendi

Havendo prova de ciência inequívoca da penhora on-line (intimação determinada em 13/01/2023, intimação na pessoa do advogado e manifestação deste, entrega do AR e constituição de procuradores), não é necessária a intimação formal/pessoal do devedor para que se inicie a contagem do prazo para opor embargos à execução; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu e desproveu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido e desprovido