REsp 2094258 - DECISAO

REsp 2094258 - DECISAO

Verificada identidade da questão jurídica com o Tema 1.285 do STJ, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com posterior cumprimento dos comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285)
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Verbas De Natureza Salarial, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora on Line Impenhorabilidade Verbas De Natureza Salarial Recursos Repetitivos (tema 1.285)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em aplicações financeiras (Tema 1.285)
  2. 2 Ônus da comprovação da natureza alimentar do saldo bancário alcançado por penhora on-line
  3. 3 Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias mediante fixação de percentual que garanta subsistência

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão jurídica com o Tema 1.285 do STJ, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com posterior cumprimento dos comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até julgamento do Tema 1.285 (art. 1.037, II, CPC).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceda-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.