REsp 1909060 - ACORDAO

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A renovação do pedido de penhora on-line via Bacenjud foi indeferida porque não houve demonstração de fato novo ou indícios de modificação da situação econômica do executado; reconhecer o cabimento da reiteração exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o mero decurso do tempo não bastou para autorizar nova diligência.

Parties
Exequente/agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN; Executada: Johanara Cipriano do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Renovação De Pedido De Penhora, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Renovação De Pedido De Penhora Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN

Exequente/agravante

Johanara Cipriano do Nascimento

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da renovação de pedido de penhora eletrônica via Bacenjud após diligência infrutífera
  2. 2 Requisitos para que seja razoável a reiteração do pedido (demonstração de alteração da situação econômica ou decurso de tempo razoável)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A renovação do pedido de penhora on-line via Bacenjud foi indeferida porque não houve demonstração de fato novo ou indícios de modificação da situação econômica do executado; reconhecer o cabimento da reiteração exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o mero decurso do tempo não bastou para autorizar nova diligência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.