AREsp 1737544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Penhora on Line Agravo De Instrumento Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido