REsp 2128274 - DECISAO

REsp 2128274 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que a penhora no caso observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o prévio esgotamento de diligências para a penhora eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sistema Bacenjud/sisbajud, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80; Art. 835 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sistema Bacenjud/sisbajud Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80; Art. 835 Do Cpc) Recursos Repetitivos Súmula 168/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Aplicação da ordem legal de preferência na penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 854 do CPC/2015 e 11, I, da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que a penhora no caso observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o prévio esgotamento de diligências para a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.
  • Publicar e intimar as partes.